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Projeto que obriga informação sobre formas de pagamentos e bandeiras entra em discussão

Entra em primeira discussão, na sessão desta terça-feira (4) da Câmara Municipal de Sorocaba, o projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais da cidade, que fazem uso do cardápio, constar no mesmo o informe de meios de pagamentos e das bandeiras disponíveis para o uso de cartões.

De acordo com o vereador, o projeto tem o objetivo de dar transparência na forma de pagamento, bem como evitar ônus, transtornos ou até constrangimentos no ato de pagar a conta. “Em vários casos, a falta de informação, ou informações inadequadas causam grande constrangimento aos consumidores. Um exemplo disso seria em alguns estabelecimentos que não aceitam cartão de crédito (sem informação clara disso). O cliente entra, consome e quando vai pagar é surpreendido com a recusa. Por esse e outros motivos, estamos pedindo a obrigatoriedade dos estabelecimentos em fornecer as informações adequadas aos consumidores”, diz.

Dini ainda lembra que a legislação brasileira não obriga ninguém a receber pagamento por meio de cheques ou cartões de crédito. “De qualquer forma, cabe aos estabelecimentos dar publicidade sobre as formas de pagamentos que serão aceitas”, finaliza.

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