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Fernando Dini propõe lei para proteger animais cuidados por diferentes pessoas

Projeto cria a classificação animal comunitário, para que seus responsáveis tenham o direito garantido de ofertar casinha, alimentação e defender de maus tratos

Uma nova proposta em defesa dos animais foi apresentada na Câmara de Sorocaba. O vereador Fernando Dini (MDB) apresentou projeto de lei que cria o conceito de animais comunitários. O objetivo é garantir mais proteção aos animais cuidados por várias pessoas, normalmente um conjunto de moradores ou trabalhadores de determinado local. Com a aprovação do projeto de Fernando Dini, as casinhas e a alimentação ofertadas aos animais por seus responsáveis não poderão ser tiradas por outros que possam se incomodar com a presença do animal. “Há cães tratados por vários vizinhos, por exemplo. Queremos garantir o reconhecimento do animal comunitário para garantir que seus cuidadores possam defender de terceiros que reprovam a permanência do animal”, explica o vereador.

Com a classificação do animal comunitário, ficam garantidas a permanência de abrigo, a oferta de água e alimentos por seus cuidadores, em local previamente autorizado. Os terceiros que eventualmente venham a retirar o abrigo ou a alimentação poderão ser responsabilizados por maus tratos. O projeto de lei de Fernando Dini prevê que os responsáveis pelos animais comunitários poderão ser as pessoas que ofertam alimentos ou membros da comunidade com quem o animal tenha estabelecido vínculos de afeto e dependência. Os responsáveis deverão estar dispostos, voluntariamente, a cuidar e respeitar os direitos do animal, além da obrigação de manter a limpeza do local  e os cuidados da higiene, saúde, alimentação, vacinação e castração.

As casinhas ou abrigos dos animais voluntários poderão ser colocados em vias públicas, órgãos públicos, escolas ou empresas públicas e privadas, desde que haja a autorização do responsável pelo local ou da autoridade administrativa competente. Jamais poderão ser colocadas de maneira que prejudique a passagem de pedestres ou o trânsito de veículos. As casinhas deverão ser identificadas com a expressão “animais comunitários”. Os animais deverão ser identificados com a utilização de microchip ou coleira de identificação, contendo as informações do nome, endereço e contato do cuidador. A forma de identificação jamais poderá causar sofrimento ao animal. O projeto também proíbe que animais silvestres sejam classificados como animais comunitários.

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