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Decreto regulamenta uso e funcionamento da Arena Sorocaba

A autorização de uso da Arena Sorocaba “Eurydes Bertoni” estará sujeita à cobrança de taxa de locação e direcionamento de uma fatia da venda de ingressos e da cobrança de estacionamento em determinados eventos. É o que prevê o decreto 22.452, publicado na página 4 do Jornal “Município de Sorocaba” desta sexta-feira (27).

Assinado pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio, o texto dispõe sobre o uso e funcionamento do espaço público, que fica no quilômetro 106 da Rodovia Raposo Tavares. O decreto na íntegra pode ser acessado no link http://bit.ly/2eUIkmu.

A partir de agora, pessoas físicas ou jurídicas interessadas em usar a Arena Sorocaba terão de pagar taxa de locação de R$ 5 mil por dia, ou R$ 4 mil para período igual ou superior a dois dias. Isso não se aplica, no entanto, para jogos oficiais – competições paulistas, regionais e nacionais – de entidades vinculadas ao Fundo de Apoio ao Esporte Amador de Sorocaba (Fadas).

Embora não precisem arcar com o valor de “aluguel” do espaço, as entidades vinculadas ao Fadas terão de separar 10% do faturamento bruto (valor dos ingressos e estacionamento) e 5% referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Esses percentuais, respectivamente, serão revertidos à Secretaria de Esporte e Lazer (Semes), em uma conta própria do Fadas, e aos cofres da Prefeitura.

Como passa a valer a partir de sua publicação, o decreto já se aplica à partida amistosa do futsal entre Brasil e Paraguai, neste domingo (30), às 10h, na Arena Sorocaba. No texto, consta que a lotação do espaço é de 4.263 lugares, sendo 18 para pessoas com deficiências e outros 18 para pessoas obesas.

Especificações

O decreto prevê que, a partir de 1º de dezembro de 2016, o pedido de utilização da Arena Sorocaba deve ser protocolado na Semes com antecedência mínima de 45 dias. Nele, entre outras coisas, deve estar presente data, modalidade e características básicas do evento; estimativa de público; e cronograma com prazo para montagem e desmontagem dos equipamentos e acessórios usados.

No documento, é mencionado que qualquer dano nas dependências, ou equipamentos do espaço, deve ser reparado num prazo de até 10 dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis. “Fica vedado o uso da Arena para formaturas, festas, celebrações, colações de grau, cultos religiosos, e outros eventos que não tenham caráter exclusivamente esportivo, educacional, recreativo, artístico ou cultural”, acrescenta o texto.

Além das taxas dispostas no decreto, o locatário terá de contratar as equipes médicas e de segurança para proteção dos frequentadores e do espaço. Os valores de locação serão fixados anualmente por ato da Secretaria da Fazenda (SEF), mediante índice de correção.

Fonte: Prefeitura de Sorocaba

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