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Câmara derruba veto de Projeto de Lei do vereador Fernando Dini

Abrindo a ordem do dia da 79ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 1º de dezembro, os vereadores derrubaram o Veto Total nº 69/2016 ao Projeto de Lei nº 180/2016 (Autógrafo nº 195/2016), de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que revoga a Lei nº 337, de 22 de setembro de 1953.

A lei revogada prevê que as novas construções no lado par da Rua da Penha devem ser recuadas até perfazer um recuo de 15 metros e autoriza a Prefeitura a desapropriar, de forma amigável ou judicial, os imóveis que não cumprirem a norma. Segundo o autor do projeto (aprovado em definitivo na sessão de 11 de outubro último, depois de muita discussão), a Lei 337 já está revogada, na prática, desde o Código de Arruamento de 1966, mas, pelo fato de não ter sido revogada legalmente, as certidões dos imóveis continuam ostentando o carimbo de “passíveis de desapropriação”, o que atrapalha sua venda.

O presidente da Comissão de Justiça da Casa, vereador Anselmo Neto (PSDB), lembrou que o projeto recebeu parecer favorável e, discordando do veto, recomendou sua derrubada. Na exposição de motivos do veto, a Prefeitura alegou – com base em esclarecimentos de sua Seção de Topografia e da Secretaria de Mobilidade e Obras – que a previsão de alargamento do lado par da Rua da Penha compreende o trecho entre as Ruas Padre Luiz e Professor Toledo e que não há como garantir que a revogação da Lei 337 não trará impactos urbanísticos, uma vez que, no entender do Executivo, a referida lei é mais abrangente. Além disso, o Executivo apontou vício de iniciativa, por tratar de zoneamento e planejamento urbano, matérias que seriam de sua prerrogativa exclusiva.

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