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Aprovado em 1ª votação, Projeto de Lei visa legalização de construções irregulares

Foi aprovado, por unanimidade, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Dini (MDB) que trata da regularização de construções no município.

Com a aprovação desse projeto, o proprietário de edificação concluída, residencial e não residencial, e as respectivas ampliações não licenciadas, mesmo em desacordo com as posturas municipais, poderão requerer sua legalização perante o Poder Público Municipal, desde que abriguem usos permitidos na respectiva zona pela legislação de uso e ocupação de solo.

De acordo com o documento aprovado em primeira discussão, sem nenhuma emenda, somente será admitida a legalização de edificações que não causem prejuízos aos confrontantes, salvo no caso de aberturas cuja visão não incida sobre a linha divisória ou que estejam a mais de 75 centímetros, bem como as paredes de tijolo de vidro translúcido sem aeração ou quando for apresentada anuência expressa do vizinho.

No caso dos imóveis inseridos em AEIS (Áreas de Especial Interesse Social), o requerimento para legalização deverá ser acompanhado apenas com carnê de IPTU, documento do contribuinte e planta da área edificada, assinada por profissional responsável, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), ficando dispensados do pagamento de todas as taxas e emolumentos previstos na norma. Por fim, o projeto – que teve parecer favorável da Comissão de Justiça e das demais comissões de mérito pertinentes, inclusive a de Habitação e Regularização Fundiária – prevê que o proprietário ou responsável técnico que infringir de forma intencional qualquer dispositivo presente na lei, caso aprovada, ficará sujeito às penalidades legais e o alvará será cassado.

(Assessoria de Imprensa – Ver Fernando Dini – MDB)

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