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Violência doméstica: Pena não pode ser substituída por multa ou prestação de serviço

Você sabia que a violência doméstica não pode ser substituída por multa ou prestação de serviço?

Tire todas as suas dúvidas e baixe a cartilha “Lei Maria da Penha – Perguntas e Respostas”, no link abaixo do Senado Federal. Se você está sendo violentada ou se conhece algum caso de agressão, denuncie! Ligue no número 180 e sua identidade será mantida em sigilo.

 

Link da cartilha: http://www12.senado.gov.br/institucional/procuradoria/proc-publicacoes/cartilha-lei-maria-da-penha-perguntas-e-respostas

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