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Vereador Fernando Dini faz reunião com sindicato dos feirantes e cobra implantação de lei

O vereador Fernando Dini (PMDB) participou de uma reunião, no final da tarde de ontem, com o presidente do sindicato dos feirantes de Sorocaba, Ariovaldo Padilha, e com o secretário de governo, João Leandro.

Na oportunidade, o parlamentar voltou a pedir para que o Poder Executivo implante de uma vez por todas a lei nº 11.082/2015 que regulamenta o funcionamento das feiras livres em Sorocaba. “É um anseio dos trabalhadores que nos procuraram e que participaram de todas as reuniões que fizemos para elaborar o projeto de lei, que já é realidade há quase um ano e ainda não é executada”, diz.

Dini ainda ressalta que muitos desses profissionais ainda estão de forma irregular na feira e querem fazer o recadastramento na prefeitura o quanto antes para trabalhar da forma mais correta possível. “Os feirantes querem cumprir com todas as obrigações e deveres, como também buscam pelos direitos que já possuem com a lei em prática.”

Entre os tópicos da nova lei, está a possibilidade de abertura de novas feiras, inclusive na região norte. “Estamos sendo procurados por feirantes e pessoas que têm a intenção de expandir esse tipo de comércio e não temos, ainda, uma previsão de quando isso irá acontecer”, relata.

O vereador também ressalta que os principais objetivos da lei, além da regulamentação e expansão, também é de dar melhor condição de trabalho aos feirantes e aumentar a segurança e fiscalização nesses locais. “Muitos dos pontos debatidos são itens sugeridos pelos próprios feirantes, já que tivemos o cuidado de escutá-los antes de levar qualquer projeto de lei à aprovação da Câmara e da administração municipal”, diz.

O secretário de governo ouviu o parlamentar e as sugestões dos representantes do sindicato dos feirantes e afirmou que marcará uma reunião na próxima semana para definir algumas diretrizes, principalmente com relação à segurança e fiscalização das feiras. “Vamos aguardar o posicionamento do Poder Executivo. Esperamos que os primeiros passos sejam dados e que essa lei, tão benéfica aos feirantes, seja de fato cumprida na cidade de Sorocaba”, finaliza.

OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS COM A NOVA LEI DA FEIRA LIVRE

– Abertura de novas feiras livres, o que não era permitido pela falta de uma regulamentação de lei municipal

– Abertura das feiras livres em período noturno

– Abertura de feiras livres dentro de condomínios e loteamentos fechados

– Aumento do tempo para os feirantes montarem e desmontarem as barracas

– Os proprietários atuais dos pontos podem ficar por mais cinco anos antes de participar de uma nova licitação

– Aumento do comprimento das bancadas

– Feirantes podem fazer seu recadastramento

– Feirantes podem comercializar em até 12 feiras livres por semana, sendo 6 diurnas e 6 noturnas

– Contar com o substitutos, devidamente cadastrados na administração municipal, dentro das permissões legais

– Tem direito de ausentar-se das feiras livres pelo prazo de 5 dias consecutivos, por falecimento de parentes, podendo deixar empregados ou substitutos no lugar

– Tem direito a 30 dias para tirar férias

– Tem direito a 180 dias após o parto, ou adoção

– Tem direito a 30 dias por motivo justificado e mediante apresentação de requerimento a ser deferido pela administração municipal

– Tem direito a 8 dias por ocasião de casamento

– Em caso de problemas de saúde, tem direito a prazo estabelecido em atestado, fornecido por médico devidamente habilitado

– Em caso de aposentadoria, invalidez ou falecimento do proprietário, a permissão será transferida ao seu cônjuge, descendente ou ascendente

– Com a feira livre regularizada, os feirantes podem requerer empréstimos no BNDES ou Banco do Povo

– Com a feira regularizada, a segurança de suas dependências é obrigatória

– Com a feira regularizada, a fiscalização de suas dependências é obrigatória

– Os feirantes podem cobrar que os impostos pagos sejam revertidos em benefícios das próprias feiras livres

– As vias públicas devem ter placas informativas com os dias e horários de funcionamento das feiras livres

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