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Vereador Fernando Dini cria Projeto de Lei que institui a Semana Municipal do Consumidor

O vereador Fernando Dini (PMDB) criou um Projeto de Lei que pede pela instituição da Semana Municipal do Consumidor. O período a ser comemorado seria correspondente ao dia 15 de março, data em que se celebra o Dia Mundial do Consumidor.

Durante essa semana, de acordo com o parlamentar, o Poder Público poderá promover seminários, conferências, debates e outras programações que incentive a educação para o consumo e conscientização de direitos consumeristas, podendo realizar parcerias com órgãos e entidades atuantes na defesa do consumidor.

Dini ainda ressalta que o objetivo da Semana Municipal do Consumidor é divulgar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da legislação inerente, orientando e conscientizando os consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres. “O evento ainda deve promover e incentivar diálogo permanente dos fornecedores quanto ao incentivo às boas práticas de consumo; sugerir meios para incentivar o consumo consciente do crédito, esclarecer e estimular o consumo responsável e sustentável; e fomentar a educação consumerista dos fornecedores como forma de harmonização das relações de consumo”, finaliza.

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