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Vereador Fernando Dini cobra aplicação da Lei de Transparência na rede pública de saúde

O vereador Fernando Dini (MDB) está cobrando a administração municipal sobre a aplicação da Lei nº 10.528/2013, de sua própria autoria, que obriga a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde.

Na última resposta dada ao parlamentar, em abril de 2016, a administração municipal afirmou que o sistema chamado de SIS estaria pronto e apto para divulgar todos os dados, porém ainda dependeria de tempo e colaboração de toda a rede básica de saúde.

Dini ressalta que cinco anos já se passaram desde a aprovação e promulgação da lei e ela ainda não teria sido implantada. “É uma lei extremamente importante, se não fundamental para a área de saúde e de prestação de serviço ao cidadão, pelo seu caráter de transparência. Queremos saber o porquê ainda não foi totalmente implantada e quais medidas cabíveis serão tomadas para que isso ocorra”, finaliza.

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