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Tribunal derruba duas Adins e leis do vereador Fernando Dini entram em vigor

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente as duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) apresentadas pelo prefeito Antônio Carlos Pannunzio contra duas leis do vereador Fernando Dini (PMDB).

A primeira delas fala sobre a Emenda à Lei Orgânica Municipal, que altera a redação do inciso XIV do artigo 61. Ela obriga a administração municipal prestar à Câmara as informações solicitadas dentro do prazo de 7 dias, podendo o prazo ser prorrogado por mais 7. Atualmente, o prazo é de 15 mais 15.

“A decisão representa uma vitória. Representa a força e a independência do Poder Legislativo e a liberdade para executar suas ações”, diz.

A segunda Adin julgada improcedente diz respeito à Lei nº 11.220, de 23 de novembro 2015. Ela obriga as entidades/instituições e equipes de representação que recebam subvenção financeira da prefeitura à desenvolverem um projeto social como contrapartida.

“Isso mostra que estamos no caminho certo, em busca de projetos sociais, que contemplem o esporte como um todo, desde a captação da criança na rua até que ela possa se transformar em um atleta de rendimento. Nosso objetivo é dar a oportunidade que muitas crianças não têm”, explica.

Com a derrubada das Adins, a emenda e a lei devem passar a ser obedecidas.

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