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STJ proíbe propagandas voltadas a crianças

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a propaganda dirigida a crianças, ao confirmar uma condenação à fábrica de biscoitos Bauducco, no último dia 10 de março. Em 2007, a empresa fez a promoção “É hora de Shrek”, em que oferecia relógios com um desenho do personagem, em troca de cinco embalagens de biscoitos, mais R$ 5. Foi denunciada pelo Ministério Público de São Paulo e condenada. Essa foi a primeira vez que o STJ se manifestou sobre o tema de forma tão contundente. Embora não tenha poder de lei, a decisão deve influenciar futuras decisões de juízes de primeira instância.

Em Sorocaba, o projeto de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB), que já foi transformado em lei, proíbe a comunicação mercadológica ao público infantil nos estabelecimentos municipais de ensino.

O principal objetivo da lei, de acordo com o parlamentar, é de que seja impedida a atividade de comunicação comercial para a divulgação de produtos e serviços independentemente do suporte ou meio utilizado. “Comumente vemos empresas utilizando-se de ações teatrais, por exemplo, para apresentações em escolas, divulgando sua marca e incentivando o consumo de seu produto. Isso influencia diretamente na cabeça das crianças, de 0 a 12 anos, que são vulneráveis a esse tipo de comunicação mercadológica”, diz.

 Em vários de seus artigos, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que nenhuma criança pode ser objeto de negligência e exploração. Ele cita ainda que deve se preservar a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. “Nessa fase da vida, a criança está em estágio de desenvolvimento físico, psíquico e social, com pouca experiência de vida. Portanto, ela tem maior credulidade, ingenuidade e falta de maturidade do que jovens e adultos. Ou seja, fica exposta a esse tipo de influência”, lembra Dini.

 

 

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