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Senado aprova MP que permite usar FGTS como garantia para crédito

O Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 719, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada usarem parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para a obtenção de crédito consignado.

O texto aprovado, que segue agora para promulgação, prevê que poderá ser utilizado como garantia até 10% do saldo individual da conta e até 100% da multa paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior.

A MP prevê ainda, segundo a Agência Senado, que o Conselho Curador do FGTS definirá o número máximo de parcelas e a taxa mínima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições nas operações de crédito consignado.
A Caixa Econômica Federal deve determinar os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento da nova regra, de acordo com o texto.

Fonte: Senado Federal

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