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Publicada Lei que institui a Semana Municipal do Consumidor

De autoria do vereador Fernando Dini (MDB), a Lei 11.769 prevê a realização de eventos incentivando a educação para o consumo.

O Calendário Oficial do Município de Sorocaba passa a contar com a “Semana Municipal do Consumidor”, a ser realizada anualmente, na semana correspondente ao dia 15 de março, data em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor. É o que estabelece a Lei 11.769, de 30 de julho de 2018, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), publicada na edição de quarta-feira, 1º de agosto, do Jornal Oficial do Município de Sorocaba.

Por ocasião da referida semana, o poder público poderá promover seminários, conferências, debates e outras programações que incentivem a educação para o consumo e a conscientização de direitos consumeristas, podendo realizar parcerias com órgãos e entidades atuantes na defesa do consumidor, para este fim.

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