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Presidente da Câmara recebe parecer sobre juros cobrados de moradores da região do Carandá

Conclusão apresentada pelo vice-presidente da OAB Sorocaba, João Paulo Milano, é de que juros aplicados sobre contas atrasadas são irregulares e abusivos

O presidente Fernando Dini (MDB) recebeu na manhã desta quinta-feira, 7, do vice-presidente da OAB Sorocaba, João Paulo Milano, parecer da entidade concluindo que está havendo cobrança de juros abusivos sobre contas de condomínio em atraso dos moradores dos conjuntos habitacionais Carandá, Altos do Ipanema e Viver Melhor.

A conclusão é resultado de um mutirão jurídico realizado por iniciativa da Câmara Municipal de Sorocaba no dia 7 de setembro, em que mais de 50 famílias foram atendidas no Altos do Ipanema. “Os moradores procuraram o Legislativo para se queixar das cobranças feitas pelas empresas garantidoras, nós realizamos o mutirão jurídico e o parecer da OAB aponta que de fato os juros aplicados são abusivos”, explica Fernando Dini.

O parecer demonstra que a cobrança de encargos é feita já a partir do 6º dia de vencimento da taxa condominial, no valor equivalente a 10%. A partir do 31º dia de vencimento, é cobrado do morador o valor equivalente a 20% sobre o montante atualizado da dívida, acrescido de juros e multa. “Essas taxas não têm amparo legal, são irregulares e abusivas, onerando demasiadamente o condômino inadimplente”, explica João Milano.

A OAB Sorocaba sugere aos moradores a negociação comercial junto às empresas garantidoras para extinção das cobranças a título de encargos, bem como a redução do percentual cobrado a título de honorários extrajudiciais. Em caso de não haver conciliação com as empresas, a recomendação da entidade é para que os condôminos busquem a solução por meio das vias judiciais.

O presidente Fernando Dini ressaltou a importância do parecer para os munícipes. “A assistência prestada pela OAB resultou em um diagnóstico e recomendação qualificados para os moradores poderem lutar por seus direitos. Nós continuaremos acompanhando o caso, oferecendo à população todo o amparo que for necessário”, conclui o vereador.

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