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Lei que regulamenta as feiras livres em Sorocaba é aprovada e já está em vigor!

Foi aprovado e promulgado o Projeto de Lei de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) que regulamenta o funcionamento das feiras livres em Sorocaba.

Os principais objetivos dessa nova lei são de regulamentar, dar melhor condição de trabalho aos feirantes, possibilitar a abertura de novas feiras e o aumento da segurança e fiscalização nesses locais.

O vereador Fernando Dini lembra que essa nova lei veio para regulamentar as exigências da lei federal nº 8.666/93, assim como as exigências do Ministério Público de Sorocaba.

Essa lei, por exigência do Ministério Público, já era para estar vigente desde 2012. No entanto, o Poder Executivo se acomodou. Procurado pelos feirantes, o vereador Fernando Dini tomou o projeto e debruçou sobre todos os itens durante mais de um ano, entre debates com o Ministério Público e municipalidade.

Após o estudo, o projeto de lei foi levado ao Sindicato dos Feirantes, onde foi debatido em inúmeros encontros feitos com seus representantes oficiais. Para completar todo o escopo do projeto de lei, o vereador Fernando Dini ainda promoveu três reuniões abertas com todos os feirantes, onde cada artigo da nova lei foi debatido e modificado de acordo com as necessidades da classe. Tudo para beneficiar o feirante dentro da legalidade.

Para o vereador, o texto final da lei da feira livre está da forma mais adequada possível para atender aos pedidos feitos. “Só decidimos encabeçar a construção dessa nova lei sob a condição de que conseguiríamos criá-la a partir da vontade dos feirantes. O que temos hoje é uma lei que beneficia e dá direitos ao trabalhador que tira da feira o seu sustento e o sustento de toda a família.”

Além de possibilitar a abertura de mais feiras, o projeto de lei dá benefícios aos feirantes, como a possibilidade de se ausentar e não perder o espaço público que utiliza, como acontece hoje. “Ele ainda terá 30 dias de férias, licença maternidade e durante a sua ausência poderá deixar até um substituto”, confirma Dini.

O projeto de lei também prevê o aumento de 8 metros para 12 metros o tamanho de frente das barracas. “Por exigência do Ministério Público, teve de se adotar a licitação de melhor oferta pelas barracas, a cada cinco anos, com prestações e pagamentos diluídos dentro desse mesmo período. O mais importante disso tudo: os feirantes que estão com as inscrições suspensas poderão enfim regulamenta-las”, explica o vereador.

OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS COM A NOVA LEI DAS FEIRAS LIVRES

– Abertura de novas feiras livres, o que não era permitido pela falta de uma regulamentação de lei municipal

– Abertura das feiras livres em período noturno

– Abertura de feiras livres dentro de condomínios e loteamentos fechados

– Aumento do tempo para os feirantes montarem e desmontarem as barracas

– Os proprietários atuais dos pontos podem ficar por mais cinco anos antes de participar de uma nova licitação

– Aumento do comprimento das bancadas

– Feirantes podem fazer seu recadastramento

– Feirantes podem comercializar em até 12 feiras livres por semana, sendo 6 diurnas e 6 noturnas

– Contar com o substitutos, devidamente cadastrados na administração municipal, dentro das permissões legais

– Tem direito de ausentar-se das feiras livres pelo prazo de 5 dias consecutivos, por falecimento de parentes, podendo deixar empregados ou substitutos no lugar

– Tem direito a 30 dias para tirar férias

– Tem direito a 180 dias após o parto, ou adoção

– Tem direito a 30 dias por motivo justificado e mediante apresentação de requerimento a ser deferido pela administração municipal

– Tem direito a 8 dias por ocasião de casamento

– Em caso de problemas de saúde, tem direito a prazo estabelecido em atestado, fornecido por médico devidamente habilitado

– Em caso de aposentadoria, invalidez ou falecimento do proprietário, a permissão será transferida ao seu cônjuge, descendente ou ascendente

– Com a feira livre regularizada, os feirantes podem requerer empréstimos no BNDES ou Banco do Povo

– Com a feira regularizada, a segurança de suas dependências é obrigatória

– Com a feira regularizada, a fiscalização de suas dependências é obrigatória

– Os feirantes podem cobrar que os impostos pagos sejam revertidos em benefícios das próprias feiras livres

– As vias públicas devem ter placas informativas com os dias e horários de funcionamento das feiras-livres

TIRE SUAS DÚVIDAS – Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida em relação à nova lei da feira livre. Contate-nos pelo telefone 3238-1148, ou através de nossas midias sociais. O nosso endereço é: Câmara Municipal de Sorocaba – Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 2.945, Gabinete 18, Alto da Boa Vista

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