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Fernando Dini pede informações sobre lei que obriga a cobertura de pátios de veículos

O vereador Fernando Dini (PMDB) está solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 8.397/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei.

O parlamentar quer saber se estão sendo feitas blitze desde a sua entrada em vigor. Se afirmativo, divulgar o balanço e a periodicidade delas. “É de fundamental importância que esses locais estejam adequados e, principalmente, que a prefeitura esteja fazendo cumprir uma lei que já está valendo há sete anos”, diz.

Dini ainda ressalta que a não cobertura desses locais também pode acarretar na proliferação de focos do mosquito Aedes aegpyti, transmissor da Dengue. “Estamos entrando num período úmido e quente. Se as medidas não forem tomadas com urgência, serão grandes as possibilidades de termos problemas de manifestação de mosquitos nesses locais”, explica.

A Lei – Na época, a Lei 8.397/2008 dava 12 meses para que os estabelecimentos específicos se adequassem às exigências, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.

A norma ainda prevê que, em caso de descumprimento, o proprietário seja autuado em multas mensais de R$ 3 mil, cada duas vezes consecutivas. Na terceira multa, será aberto um processo de cassação de alvará de funcionamento.

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