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FERNANDO DINI COBRA FISCALIZAÇÃO DA LEI QUE PREVÊ DESFIBRILADORES EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E ESCOLAS MUNICIPAIS

Em requerimento encaminhado ao Executivo, vereador quer saber se a Lei nº 7.398, de 2005, está sendo efetivamente cumprida no município.

O vereador Fernando Dini (MDB), por meio de requerimento, quer saber se o Executivo está fiscalizando a obrigatoriedade de manutenção de aparelhos desfibriladores externos automáticos em locais com grande circulação ou concentração de pessoas e escolas municipais.

A medida é prevista na Lei n° 7.389, de 30 de maio de 2005, e regulamentada pelo Decreto Municipal n° 15.047, de 17 de julho de 2006, que determina ainda que a inspeção sanitária para garantir o cumprimento da lei é de responsabilidade dos órgãos técnicos da Secretaria de Saúde.

No documento, o vereador requer o cronograma completo das últimas ações, com relatório detalhado dos estabelecimentos e locais verificados, em especial os estabelecimentos de ensino. Caso a fiscalização não esteja em dia, Fernando Dini quer saber os motivos que impedem o cumprimento efetivo das obrigações impostas pela lei.

(Assessoria de Imprensa – do Vereador Fernandi Dini – MDB)

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