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ENTENDA AS NOVAS REGRAS DO CTB

CNH SUSPENSA COM:

  • 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
  • 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima;
  • 40 pontos, se não constar nenhuma infração gravíssima;

RENOVAÇÃO DA CNH:

  • 10 anos, para condutores com menos de 50 anos;
  • 5 anos, para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • 3 anos, para condutores com 70 anos ou mais;

CONTINUA OU PASSA A SER OBRIGATÓRIO:

  • RECALL: O proprietário que não atender ao recall para substituições ou reparos pode ser impedido de licenciar o veículo. Primeiro a anotação irá constar no documento do licenciamento do veículo. Se passado um ano não vier a ser atendido o chamado, ele somente será licenciado após cumprir o chamado da montadora;
  • Crianças só poderão andar na garupa de motos a partir de 10 anos;
  • O condutor das categorias C, D ou E, que deixar de realizar o exame toxicológico em até 30 dias após o vencimento do prazo estabelecido, cometerá infração gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses;
  • Em caso de lesão corporal e homicídio causados por motoristas embriagados, a pena é de prisão e não pode ser substituída;

DEIXA DE SER OBRIGATÓRIO:

  • FARÓIS ACESOS EM RODOVIAS: ele continua obrigatório, mas nas rodovias de pista simples, caso o veículo não possua luzes de rodagem diurna, o chamado DRL. Nas demais rodovias, os faróis acesos continuam obrigatórios em túneis;
  • O porte da CNH será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível para o agente ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado ou tem a carteira digital;

OBSERVAÇÃO MUITO IMPORTANTE:
QUANTO A QUESTÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É IMPORTANTE FRISAR QUE AS INFRAÇÕES AUTOSUSPENSIVAS, QUE NÃO DEMANDAM PONTUAÇÃO PARA SEREM APLICADAS, CONTINUAM VALENDO, A DIFERENÇA É QUE AGORA ELAS SERÃO APLICADAS PELO ÓRGÃO QUE LAVROU A AUTUAÇÃO.
POR EXEMPLO, SE O CONDUTOR EXCEDEU EM 50% O LIMITE DE VELOCIDADE EM UMA AVENIDA DE SOROCABA, QUEM IRÁ APLICAR A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SERÁ A URBES/SEMOB, NÃO MAIS O DETRAN COMO OCORRE COM AS INFRAÇÕES LAVRADAS ATÉ AS 23H59 DO DIA 11/ABR.

#LutaContinua #MandatodoBem #SempreemFrente #FernandoDini #Sorocaba

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