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Dini solicita informações sobre o atendimento das medidas socioeducativas a menores infratores

Através de requerimento, o vereador Fernando Dini (PMDB) está solicitando informações à prefeitura sobre o atendimento das medidas socioeducativas a menores infratores.

Na edição deste domingo, o jornal Cruzeiro do Sul trouxe uma matéria falando sobre a falta de vagas no Nais (Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba), o que estaria gerando uma fila de espera de aproximadamente 150 jovens. “Estamos cobrando a oficialização dos números da prefeitura, assim como também queremos saber qual é o tempo de espera para o atendimento de cada menor”, diz o vereador.

Dini ainda quer saber qual foi a evolução, desde 2010 até hoje, entre a oferta de vagas e o número de menores aguardando o cumprimento da medida socioeducativa. “Tendo o menor atendimento prioritário por determinação constitucional e por lei federal e tendo o art. 6?, inciso I, da lei 11.036/14 (LO) dado a condição legal do Chefe do Executivo autorizar a abertura de créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos no orçamento até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa total, sem a necessidade de novo projeto de lei. Podendo ainda o Chefe do Executivo abrir créditos suplementares através de novo projeto de lei. Gostaria de saber: por qual razão a municipalidade informou, em matéria vinculada na imprensa,  que não serão atendidas toda a demanda necessária já mencionadas, por falta de previsão orçamentária? Qual a pretensão do executivo em resolver esta demanda prioritária?”, ressalta.

O vereador ainda pede pela discriminação de algum planejamento que esteja sendo feito para alterar o orçamento anual da gestão atual. “Se não, o porquê de não existir qualquer planejamento? Queremos ainda saber quantos menores, atualmente, estão sendo tendido pelo Nais e quais os projetos desenvolvidos junto a esses menores, assim como todo o impacto financeiro”, finaliza.

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