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Dini solicita informações sobre cumprimentos de leis já sancionadas

Através de requerimentos, o vereador Fernando Dini (PMDB) está solicitando informações sobre o cumprimento de pelo menos três projetos de leis que já foram aprovados pela Câmara Municipal e sancionados pelo prefeito.

Uma delas obriga os estabelecimentos comerciais que tenham escadas rolantes a afixação de informações que alertem para os cuidados de seu uso (lei nº 10.580, de 1º de outubro de 2013). “O projeto de lei já foi motivado por um acidente que aconteceu no Sul do país, que terminou com a morte de uma criança. As medidas que solicitamos foram para que os estabelecimentos em Sorocaba tenham esse cuidado, evitando qualquer tipo semelhante de acidente”, diz o vereador.

Um dos exemplos citados por Dini ocorreu no dia 27 de março, em um shopping de Ponta Grossa (Paraná). Um bebê de nove meses perdeu o braço ao utilizar uma das escadas rolantes. Em um terceiro caso, ocorrido em outro shopping, desta vez no Amazonas, um menino de um ano e dez meses machucou a mão ao sentar em outra escada rolante. “O que queremos saber da prefeitura é se a fiscalização já foi feita nos locais que possuem escadas rolantes e, principalmente, para que apresente um relatório dessa fiscalização e das autuações realizadas”, explica.

Dentre outros requisitos, há a obrigatoriedade da afixação de placas, totens, ou cavaletes próximos à escadas rolantes, indicando o risco de utilização; proibição de seu uso com criança no colo; uso por cadeirante ou carrinho de bebê com criança em seu interior; e capa protetora em toda a extensão da escada, para que ela não sirva como uma espécie de “alavanca”.

Outra lei aprovada e que o vereador quer saber a efetividade de sua aplicação é referente a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e para mulheres gestantes nas praças de alimentação nos shoppings e galerias de Sorocaba (lei nº 10.875, de 23 de junho de 2014). “Também queremos saber se o Poder Executivo já fiscalizou os estabelecimentos comerciais que contenham Praças de Alimentação e se existe um relatório apontando as mudanças pedidas por lei”, diz.

A terceira lei é referente a informações visíveis de meios de pagamentos disponíveis em estabelecimentos comerciais, principalmente nos cardápios (lei nº 11.010, de 3 de dezembro de 2014). “Também queremos saber se ela vem sendo aplicada e se há de fato uma fiscalização forte do poder público sobre ela”, finaliza Dini.

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