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Dini pede o cumprimento de Lei que determina transparência na rede pública de saúde

O vereador Fernando Dini (PMDB) está pedindo à prefeitura para que seja cumprida a lei municipal de sua autoria, que pede pela transparência no atendimento aos pacientes que utilizam a rede pública de Saúde.

A Lei nº 10.528/2013 determina a implantação oficial da Central de Regulação Municipal, onde o Poder Executivo deve divulgar na rede mundial de computadores, a informação sobre a quantidade e a ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnósticos e cirurgia. “Essa fila deve respeitar a ordem de entrada, salvo os procedimentos emergenciais, devidamente justificados pelos médicos especialistas e precisa ser atualizada diariamente”, lembra o vereador.

Dini lamenta que já se passaram dois anos e a lei ainda não foi cumprida. “A prefeitura já nos informou, através de resposta a requerimento, que a tecnologia de informática está pronta e que os bancos de dados, com as devidas informações, lista de espera e suas prioridades constam no SIS (Sistema de Informação da Saúde). Por isso, gostaríamos de saber o porque dela não estar sendo atualizada e a lei sendo cumprida integralmente pela municipalidade”, cita.

O vereador ainda quer saber se existe perdas de dados de alguns munícipes para se totalizar a lista de espera. “Será que haverá a necessidade de chamar o paciente para rever seus prontuários e diagnósticos e recolocá-lo na lista de espera? Em caso afirmativo, gostaria de saber o que pretende fazer o Executivo para solucionar essa irregularidade”, diz.

Dini ainda quer saber se a prefeitura tem o conhecimento de que várias denúncias apontam que pacientes da rede pública não conseguem a cópia de seu prontuário, ou quando conseguem, obtiveram através de muita espera e burocracia.

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