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Aprovado projeto de Fernando Dini que isenta da taxa de lixo terrenos sem construção

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Sorocaba nesta terça-feira, 13, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do vereador Fernando Dini (MDB) que prevê a isenção da taxa de lixo para terrenos do município que não possuam edificação. O projeto será encaminhado para o Executivo e, caso sancionada, a lei passará a vigorar após a estimativa de renúncia de receita ser incluída na Lei Orçamentária Anual.

Fernando Dini ressalta que em Sorocaba há inúmeras propriedades imobiliárias ainda não edificadas e, portanto, sem moradores para gerar lixo. “Se não há qualquer habitante na propriedade e, não havendo lixo a ser produzido, não há fato gerador apto a justificar o pagamento do referido imposto”, afirma o presidente do Legislativo.

O vereador destaca ainda que o conceito tributário de taxa é a contraprestação em face de um serviço público estatal realizado ou disponível em favor do contribuinte. “No entanto, não havendo edificação e muito menos moradores num terreno, ocorre um pagamento pelo contribuinte sem que ele sequer tenha produzido lixo”, finaliza.

De acordo a proposta, a isenção cessará assim que aprovado o projeto de construção, já que é durante a etapa de execução da obra que há maior produção de lixo.

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