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Após solicitação de Dini, prefeitura publica decreto sobre cobertura de pátios

Após a solicitação do vereador Fernando Dini (PMDB), a prefeitura publicou um decreto que regulamenta a lei que obriga a cobertura de locais públicos ou privados, onde ficam depositados veículos e motocicletas apreendidos. Assim, a Área de Fiscalização da Secretaria da Fazenda será o órgão competente para fiscalizar e aplicar penalidades.

A lei é de 2008 e o parlamentar pediu informações sobre a realização de blitze desde a sua entrada em vigor. “Ou seja, a lei não vinha sendo aplicada há sete anos. É necessário que haja uma posição urgente, principalmente com relação à fiscalização desses locais.”, diz.

Dini ainda lembra que a não cobertura pode acarretar na proliferação de focos do mosquito Aedes aegpyti, transmissor da Dengue. “Estamos entrando num período úmido e quente. Se as medidas não forem tomadas com urgência, serão grandes as possibilidades de termos problemas de manifestação de mosquitos nesses locais”, explica.

A Lei – Na época, a Lei 8.397/2008 dava 12 meses para que os estabelecimentos específicos se adequassem às exigências, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.

A norma ainda prevê que, em caso de descumprimento, o proprietário seja autuado em multas mensais de R$ 3 mil, cada duas vezes consecutivas. Na terceira multa, será aberto um processo de cassação de alvará de funcionamento.

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